Estados e Municípios ficarão proibidos de contrair empréstimos

Medida faz parte do projeto de reformulação do pacto federativo enviado ao Congresso Nacional

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que estados e municípios não poderão tomar empréstimos com Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A medida é consequência da proibição dos entes da federação de realizar operações de crédito com a União (BB, Caixa e BNDES são estatais federais). A proposta faz parte do projeto de reformulação do pacto federativo enviado nesta terça-feira ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro e vale a partir de 2026.

A União também não será mais fiadora de empréstimos de estados e municípios. Somente operações com organismos internacionais serão garantidas. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, declarou que o governo está cobrando mais rigor fiscal dos estados e municípios porque está transferindo para eles R$ 400 bilhões. “Não faz sentido a União fazer uma mega transferência de recursos e manter o nível de socorro aos entes federativos”, disse.

  • Fonte: UOL

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