IPHAN, SEMUR e DER são responsabilizados por construção ilegal dentro do complexo Ferroviário da Madeira Mamoré

Porto Velho, RO – Num dos seus primeiros atos assumidos com a Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), o governador Daniel Pereira (PSB), garantiu que o governo irá, em pouco tempo, restaurar possíveis danos causados por máquinas do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) à parte das áreas dos sítios tombados do Complexo Ferroviário.

Os danos surgiram em decorrência de uma medida tomada pela direção estadual do IPHAN (instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e Secretaria Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (SEMUR) que tentaram, de forma ilegal, construir um novo porto em área tombada para beneficiar empresas de navegação.

Ao fundo dos galpões, segundo o Vice-Presidente da Associação dos Ferroviários da Madeira Mamoré, o ativista Georges Telles Menezes, “até aqui, em mais de um século da construção da EFMM, município e governo nunca atentaram contra o acervo do Complexo Ferroviário, aquém cabe zelar pela sua preservação e conservação, doa aquém doer”.

Porém, IPHAN e SEMUR, respectivamente, ao arrepio da legislação, “atentam continuamente contra a vigência do Decreto Lei de número 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, em Rondônia”, diz o dirigente.

Por força da Constituição de 1988, a Portaria 231, de 13 de Julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU), edição de 19 do mesmo mês e ano, ficaram definidos critérios para controle de intervenções sobre o conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico do Pátio Ferroviário Estrada de Ferro Madeira Mamoré, na cidade de Porto Velho, tombado pelo IPHAN nacional nos termos do Decreto-Lei número 25/37.

– Em nenhum lugar do acervo e dos sítios que compõem o conjunto Histórico, Arquitetônico e Paisagístico da EFMM, formado pelo Pátio Ferroviário, a cerca de oito quilômetros de estrada de ferro que vai da Estação Central até á Estação de Santo Antônio, as Três Caixas D’Água e Cemitério da Candelária, em razão de possuírem um excepcional valor cultural, são monumentos integrantes do Patrimônio Cultural Brasileiro, na forma e para os fins do Decreto-Lei 25/1937 e do Processo IPHAN número 1220-T-87, arremata Carioca.

Nas obras autorizadas pelo IPHAN e executadas pelo DER a pedido da SEMUR, ainda na gestão do ex-governador Confúcio Moura, o que restou foi uma imensa cratera vez que o Ministério Público Federal (MPF) interveio na ação proposta pelos ferroviários e obrigou o DER a restabelecer em prazo mínimo a recomposição solo por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo representantes o município, Estado e a União Federal.

Em outras medidas interpostas ao MPF pelos ferroviários, diante do estado feroz e voraz de se subtrair áreas do Complexo Ferroviário para interesses que não o previsto em Lei, para lhe dar caráter privado em parte dos sítios e pátios tombados, adianta Carioca, “barracos construídos no entorno da EFMM e de imóveis ocupados, ilegalmente, na Vila Ferroviária por empreendimentos comerciais, estão com seus dias contados”, pois órgãos de controle estão vigilantes nesse tipo de ação usurpadora dos bens que formam às áreas tombadas da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM).

– Direto da Redação/CNR

– Por Xico Nery

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