Justiça poderá decretar inconstitucional lei sobre escolas militares em Rondônia

O desembargador decidiu dar prazo para que o Estado e a Assembleia apresentem esclarecimentos.

O desembargador Eurico Montenegro Junior, do Tribunal de Justiça de Rondônia, determinou que o Estado e a Assembleia Legislativa forneçam informações sobre a transformação de estabelecimentos de ensino estaduais em escolas militares.

Só então o magistrado decidirá se concede ou não medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça de Rondônia em face da Lei Estadual número  4.058/2017 e, por arrastamento, dos Decretos números  21.968/2017, 21.977/2017, 22.119/2017 e 22.135/2017, que autorizou o Governador do Estado de Rondônia a criar escolas militares ou transformar escolas já existentes em estabelecimentos de ensino sob o regime militar.

O procurador geral de Justiça de Rondônia requereu medida cautelar (liminar) para suspender os atos normativos, mas o desembargador decidiu dar prazo para que o Estado e a Assembleia apresentem esclarecimentos.

Decorridos os 10 dias, deverão se manifestar,  sucessivamente, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, quando então Eurico Montenegro decidirá sobre a medida cautelar.

Tudorondonia

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