PEC que institui o Simples Municipal pode ser votada pelo Plenário

A PEC do Simples Municipal, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), busca garantir um tratamento diferenciado aos pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam.  De acordo com Romero Jucá (PMDB-RR), relator da PEC, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros. Se for aprovada, a PEC ainda precisará passar pelo segundo turno de votação, após três sessões de discussão.

A PEC das Polícias Penitenciárias, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), cria as polícias penais nos níveis federal, estadual e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. Após essa sessão, a PEC 14/2016 precisará de apenas mais uma para poder ser votada em primeiro turno.

Senador Antonio Anastasia (esq.), autor da PEC que cria o Simples Municipal para beneficiar pequenas cidades, e o relator da proposta, senador Romero Jucá

A terceira PEC em pauta no Plenário, a 4/2017, é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e impede que pessoas com filiação partidária recente se tornem membros da Justiça Eleitoral. De acordo com o texto, não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos  que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade dos julgamentos. A PEC passará pela primeira sessão de discussão em primeiro turno.

Além das PECs, os senadores podem votar mais sete itens, entre eles, projetos de decreto legislativo que confirmam acordos internacionais. A sessão do Plenário começa as 14h com pronunciamentos dos senadores antes do início das votações.

– Fonte: Senado Federal

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